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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO - PARECER CPJR nº 18 de 2022
(PARECER CPJR nº 18 de 2022)
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Autor
CPC - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO
Primeiro Autor
Sim
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