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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Autoria: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER CPJR nº 5 de 2026 (PARECER CPJR nº 5 de 2026)

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Autor

CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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