PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2696 de 2026 - CRIA INDENIZAÇÃO ESPECIAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2696 de 2026)

Assuntos da Matéria

Assunto

CRIA INDENIZAÇÃO ESPECIAL

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2696 de 2026