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"DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO PARECER Nº 92/2021 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.695/2021 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação no Orçamento vigente, no valor de R$ 89,64 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e dá outras providências. ”