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PCP 8/2021 - PARECER CPJR
Ementa: PARECER Nº 08/2021
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.655/2021 que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”.
Apresentação: 22 de Março de 2021
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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