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PLL 27/2021 - PROJETO LEI LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a cessão, licença e afastamento de Servidores Públicos Municipais concursados sob o regime celetista.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Humberto Silva Nascimento
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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IN 3/2021 - INDICAÇÃO
Ementa: Indicação Nº 03
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, observada a possibilidade neste período e o atendimento ao limite de gasto com pessoal, seja criado e regulamentado o Cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Autor:
Humberto Silva Nascimento
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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IN 4/2021 - INDICAÇÃO
Ementa: Indicação
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja proposto projeto de lei prevendo a concessão de indenização de transporte aos Agentes de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Autor:
ELSON DAS NEVES LIMA
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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IN 5/2021 - INDICAÇÃO
Ementa: Indicação
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja proposto projeto de lei instituindo o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração Direta e indireta do Município.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Autor:
ELSON DAS NEVES LIMA
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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