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PCP 59/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2675/2025 que “Altera
a Lei Municipal nº 1.175/2018, instituindo Aporte Financeiro Anual para
custeio Administrativo do IPMVP e dá outras providências”.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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