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PCP 60/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.676/2025 que
“Autoriza o pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da Educação
Básica em efetivo exercício na rede pública municipal”.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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