PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1599 de 2021 | Proposição transformada em lei | 05/02/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1599 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2021
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
08/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI 1525 DE 08/02/2021