PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 58 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação