PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1488 de 2020 | Proposição aprovada | 27/02/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1488 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2020
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/03/2020
Data Fim Prazo
17/03/2020
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
ALTERA ARTIGO 1º E 8º E REVOGA ARTS 2º,3º E 4º DA LEI Nº 560 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.