PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1489 de 2020 | Proposição aprovada | 09/03/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1489 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2020
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/04/2020
Data Fim Prazo
06/04/2020
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO A REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE RONDONIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇA~~O DE TERMO DE COOPERAÇAÕ CONVENIO E DA PUTRAS PROVIDENCIAS.