Autorias (Decretos nº 32, de 04 de maio de 2004)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DILERMANO DIAS CORREIA - SEGUNDO SECRETARIO | Mesa Diretora | Não |
| JOSÉ JESUS DE SENA - 2 SECRETARIO | Mesa Diretora | Não |
| JOÃO LUIZ CAMATA - VICE-PRESIDENTE | Mesa Diretora | Não |
| GENEZIO ENEIAS DE SOUZA ANADÃO - VICE-PRESIDENTE | Mesa Diretora | Sim |