Autorias (Decretos nº 38, de 06 de julho de 2008)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DILERMANO DIAS CORREIA - SEGUNDO SECRETARIO | Mesa Diretora | Não |
| JONES MATHEUS PIONTE - VICE-PRESIDENTE | Mesa Diretora | Não |
| JOÃO LUIZ CAMATA - VICE-PRESIDENTE | Mesa Diretora | Sim |