Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PEM nº 2.168, de 17 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 31 | emenda_modificativa_lei_2168.pdf |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2289
|