Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/22/093a9c00.pdf da norma Lei Ordinária-PEM nº 1.950, de 19 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária-PEM nº 1.950, de 19 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 1.950, de 19 de dezembro de 2022