Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/41/anexo_i_ppa.pdf da norma Lei Ordinária-PEM nº 2.481, de 29 de outubro de 2025 (Lei Ordinária-PEM nº 2.481, de 29 de outubro de 2025)
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ANEXOS I FONTES DE RECURSOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAL
Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 2.481, de 29 de outubro de 2025