SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.569, de 06 de maio de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO A CELEBRAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA INSTITUTO BRASILAMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE (INBASES) E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 06 de maio de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ATÍPICO DE VALE DO PARAÍSO ADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 06 de maio de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, A SANTA CASA DA AMAZÔNIA, VINCULADA AO INSTITUTO BRASIL AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE INBASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 04 de maio de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Representação aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Vale do Paraíso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 28 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 151.365,08, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 28 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 164.818,91, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 28 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 16.013,86, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.561, de 28 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.623,61, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 14 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.826,65, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.559, de 14 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI N° 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.558, de 13 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIO BERNARDO DE SENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 07 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.711,87, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.556, de 07 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 178.600,01, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.555, de 07 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.526,64, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.553, de 01 de abril de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 223.250,02, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 31 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI N°2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 31 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.850,83, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.550, de 31 de março de 2026 Órgão: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.244,47, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 31 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 810 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 31 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO - IPMVP, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 30 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.542, de 05 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O § 1° DO ART 24 DA LEI N° 2036, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.541, de 05 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 210.259,07, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.540, de 03 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.539, de 03 de março de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.537, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.016.264,95, incorporação da programação e do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.536, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 187.622,53, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.535, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: EXTINGUE CARGO, CRIA ATRIBUIÇÃO DE CARGO, ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI N° 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.534, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.533, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: PROJETO DE LEI 2.704 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 964230/2024/FNDE/CAIXA, tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM ENCANTADO, SETOR 5, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO - FNDE - CRECHE TIPO 1 - SEMECE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.532, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.053.473,20, incorporação da programação e do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.531, de 19 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 1.013 DE 27 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.530, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI N° 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.529, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.036,01, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.528, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 228.217,77, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.527, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.470,88, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.526, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.525, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.524, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Institui o Programa de Farmácias Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para cobertura complementar da dispensação de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.523, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: CRIA INDENIZAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.522, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 249.852,74, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI N° 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.520, de 10 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 179.574,69, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.387,32, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.518, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 154.982,77, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.517, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 397.186,05, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 117.337,29, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.996,21, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.514, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 41.309,04, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 22.793,60, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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