SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.852, de 29 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TEM POR OBJETO O CUSTEIO PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ASSISTÊNCIA AOS ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.851, de 29 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA AOS CUIDADOS ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES PÓS-COVID. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.850, de 28 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE DA PROPOSTA 36000281817/2019-00 – INCREMENTO DO PAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.849, de 28 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO AUXILIO FINANCEIRO – FPM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 28 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, ORIUNDOS DE RECURSO PRÓPRIO/LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.847, de 28 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, ORIUNDOS DE RECURSO PRÓPRIO/LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 28 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, RECEITA DE IMP. E TRANSF. SAÚDE 15%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 27 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: PROJETO DE LEI 1.943 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVENIO SIAFI Nº 907252/2020, QUE TEM COMO OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E ACESSIBILIDADE. JUSTIFICA-SE A ABERTURA DE CREDITO, POR MOTIVOS DE TER SIDO FEITA UMA REABERTURA DE CRÉDITO, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 7.469, DE 27 DE JANEIRO DE 2.022 - LEI N. 1.676 DE 04/11/2.021, PORÉM FORAM ENVIADOS ERRONEAMENTE OS DADOS AO SER SOL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 15 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 15 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 14 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$21.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 14 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 282/217, AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 14 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 14 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO ASCRIVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 07 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 02 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: “Institui no Município de Vale do Paraíso-RO, o novo Programa Previne Brasil Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 do Ministério da Saúde e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 01 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021 E DE EXERCÍCIO ANTERIORES, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.831, de 01 de junho de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Altera art 1º a 26 da Lei n° 1630 de 04 de Agosto de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: “Autoriza o poder executivo a reconhecer dívida e efetuar pagamentos com empresas e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.834, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 914154/2021, QUE TEM COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO (RETROESCAVADEIRA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, O MESMO FOI ENVIADO EQUIVOCADAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO, PORÉM A MESMA JÁ FOI REALIZADA CONFORME ANEXOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 1200/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO Nº 012/PGE/2022, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DA PORTARIA Nº 177 DE 31/01/22, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATÓRIAS E HOSPITALAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 31 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DA PORTARIA Nº 679 DE 30/03/22, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATÓRIAS E HOSPITALAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 24 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 24 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: RESERVA AOS CANDIDATOS(AS) NEGROS (AS) 20% (VINTE POR CENTO) E AOS CANDIDATOS DEFICIENTES FÍSICOS 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOS PODERES E A AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 23 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo da portaria nº 3829 de 22/12/21, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATÓRIAS E HOSPITALAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.825, de 23 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID -19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 16 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 417.965,14, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 11 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO - IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 09 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.819, de 09 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 02 de maio de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.816, de 26 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE PORTARIA 36000.267005/2019-00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 25 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 25 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.813, de 25 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 25 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 19 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 19 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 19 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.133,88 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 18 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 51.147,99e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.807, de 12 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 12 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO PNATE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 12 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 11 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A PROPOSTA 19314027000121016 / AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 11 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A PROPOSTA 36000.420742/202100 / INCREMENTO DO PAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A PROPOSTA 36000413106/2021100 / INCREMENTO DO PAB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 05 de abril de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A PORTARIA 2358 – COVID – 19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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