SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.474, de 07 de outubro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART 3° DA LEI N° 625, DE 24 DE ABRIL DE 2009 E REVOGA LEI N° 609, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 07 de outubro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Altera o Anexo I da Lei n° 1096 de 21 de Dezembro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 07 de outubro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos em Vale do Paraíso/RO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 07 de outubro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART 6° DA LEI N° 1090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 07 de outubro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Cria cargo comissionado, altera referências constantes no anexo I e altera o anexo II da Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 01 de outubro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 594.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 23 de setembro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART 1° DA LEI N° 2420, DE 15 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BANCO DO BRASIL S.A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 17 de setembro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO - ARESMUVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 17 de setembro de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Institui o cartão-alimentação e o cartão corporativo (para pagamento de diárias de hotel e combustível) no âmbito da administração pública municipal de Vale do Paraíso/RO, e dá outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 29 de agosto de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE SEMAPEM E O DO CONSELHO MUNICIPAL AMBIENTAL E SUSTENTÁVEL CMDRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 28 de agosto de 2025 Órgão: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 20 de agosto de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTIVEREM SOB OS CUIDADOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA CASA DE ACOLHIMENTO BEM VIVER DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de agosto de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ALTERA REFERÊNCIA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 08 de agosto de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O § 1° DO ART 1° DA LEI N° 984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 08 de agosto de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA REFERÊNCIA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONSTANTE NO ANEXO I E ANEXO II DA LEI N° 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 08 de agosto de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI Nº 676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Gratificação Direção e Vice - Direção Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 18 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.743,20, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 18 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.600.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 18 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 37.000,00, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 18 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 08 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.931.479,56, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 08 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.781,37, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 08 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.781,37, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 08 de julho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.028,44, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.439, de 24 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 33.689,91, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.438, de 23 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 289.454,06, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 16 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A BAIXA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 16 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 809 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 12 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalEspecial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 183.333,00, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 10 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 892 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.433, de 10 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 10 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DO DIRETOR FINANCEIRO, O VALOR DO JETON DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL E O VALOR DO APORTE FINANCEIRO DESTINADO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPMVP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 03 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Inclui os § 1° e 2° ao art 1° da Lei n° 2428 de 19 de Maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 02 de junho de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.180, DE 20 DE AGOSTO 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.430, de 30 de maio de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Altera o anexo da Lei n° 2101, de 29 de Maio de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.429, de 30 de maio de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO - ARESMUVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 19 de maio de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 12 de maio de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME E A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SME DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.426, de 09 de maio de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 30 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO - ARESMUVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.424, de 30 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 227.600,00, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.423, de 29 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 24 DE 1º DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.422, de 29 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O ART 13 DA LEI N° 1908 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.421, de 15 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O ART 1º DA LEI N° 2374 DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.420, de 15 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.419, de 09 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 563.806,57, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.418, de 09 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 09 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA OS ANEXOS I A IV DA LEI N° 676 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.416, de 01 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 01 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO - IPMVP, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 01 de abril de 2025 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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