Matéria: PARECER CPJR nº 9 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº09/2020 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.489/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1489/2020 que “Autoriza o Município de Vale do Paraíso a Realizar repasses ao Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia em razão da Celebração de Termo de Cooperação/Convênio e da outras providências. ”