Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1489 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1.489 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.