Matéria: PARECER CPJR nº 18 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 18/2020 REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº16/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras e ações realizadas pelo Poder Executivo no combate ao COVID – 19 sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal. Trata o presente de projeto que obriga o Poder Executivo a informar suas ações e aquisições neste tempo de pandemia do Covid-19, onde, além do aumento de contaminação do coronavirus, tem-se visto pelo país o aumento de casos de desvio de recursos destinados ao enfrentamento do Covid-19.