Matéria: PARECER CPJR nº 19 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 19/2020 REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVANº 65/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativanº 65/2020 que “Institui a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vale do Paraíso e dá outras providências”. Trata o presente de projeto de Resolução Legislativa que institui e regulamenta a ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal, como órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se, conforme disposto no art. 1º, de um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade relacionado ao Poder Legislativo Municipal.