Matéria: PARECER CPJR nº 24 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 24/2020 REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2020 PARECER DO RELATOR A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020 que “Denomina Praça Pública Municipal e dá outas providências. ” O art. 13 da Lei Orgânica do Município estabelece que “cabe à Câmara Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e hierarquias constitucional suplementar a legislação federal e estadual (...)”. Neste caso compreende a denominação de vias municipais públicas. A denominação proposta neste projeto de lei de denominação da Praça Pública em construção é uma homenagem ao saudoso Bento Veronês, pioneiro e colaborador com o crescimento de nosso Município Portanto manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada. Vale do Paraíso, 24de Agosto de 2020. ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA -Relator Acompanha o voto do Relator: SILAS XAVIER DE SOUZA- Presidente ADENILSON