Matéria: PARECER CPJR nº 28 de 2020
Ementa: PARECER Nº 28/2020 REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2020 PARECER DA COMISSÃO O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020 em análise “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024.” Trata o presente de matéria de iniciativa deste Poder Legislativo Municipal por se referir a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, conforme estabelece o art. 29, inciso V da Constituição Federa: