Matéria: PARECER CPJR nº 29 de 2020
Ementa: REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2020 PARECER DA COMISSÃO O Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2020 em análise “Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vale do Paraíso para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. ” Trata a presente matéria da fixação do subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura, cujo teto máximo não poderá ser maior que o estabelecido pela Carta Magna.