Matéria: PARECER CPJR nº 31 de 2020
Ementa: PARECER Nº31/2020 REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2020 PARECER DA COMISSÃO O Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2020 em análise “Altera o art. 1º da Lei nº 1.487 de 27 de novembro de 2020. ”