Matéria: PARECER CPJR nº 3 de 2021
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER N.03/2021. REF.: PROJETO DE LEI N. 1.582/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei n. 1.582/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis. ”