Matéria: PARECER CPJR nº 5 de 2021
Ementa: PARECER Nº 05/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.595/2020 PARECER DO RELATOR A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.595/2020 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação Amigável e/ou Judicial e dá outras providências. ”