Matéria: PARECER CPJR nº 8 de 2021
Ementa: PARECER Nº 08/2021 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.655/2021 que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB”.