Matéria: PARECER CPJR nº 9 de 2021
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 09/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.688/2021 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.688/2021 que “Dispõe sobre parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à fazenda Municipal de Vale do Paraíso-RO na forma e condições que especifica”.