Matéria: PARECER CPOF nº 5 de 2021
Ementa: PARECER Nº 05/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.688/2021 que “Dispõe sobre parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à fazenda Municipal de Vale do Paraíso-RO na forma e condições que especifica”.