Matéria: PARECER CPJR nº 18 de 2021
Ementa: PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.700/2021 que “Altera a natureza de cargo comissionado e função de confiança constante no anexo I da Lei nº 1954 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências”.