Matéria: PARECER CPESA nº 1 de 2021
Ementa: Refere-se o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”. A instituição do regulamento do transporte escolar está prevista no Código Nacional de Trânsito, que em seu art. 139 (Lei 9.503/1997) ao estabelecer que o disposto no CNT não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.