Matéria: PARECER CPJR nº 5 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 05/2020 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.435/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº1.435/2020 que “Altera o Inciso II do Art. 5º da Lei nº 349 de 14 de Junho de 2002”