Matéria: PARECER CPJR nº 8 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 08/2020 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.484/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1484/2020 que “Altera a Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências.”