Matéria: PARECER CPJR nº 3 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 03/2020 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.436/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.436/2020 que “Altera o art. 1º, Parágrafo Único da Lei nº 629 de 20 de Maio de 2009 e dá outras providências.”