Matéria: PARECER CPJR nº 7 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 07/2020 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.487/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1487/2020 que “Altera Dispositivos da lei 60/93 e dá outras providências. ”