Matéria: PARECER CPJR nº 6 de 2020
Ementa: Comissão Permanente de Justiça e Redação PARECER Nº 06/2020 REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.488/2020 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1488/2020 que “Altera Art. 1º e 8º e Revoga os arts 2º, 3º e 4º da Lei nº 560 de 30 de Outubro de 2007 e dá outras providências.”