Matéria: PARECER CPOF nº 2 de 2020
Ementa: COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº 02/2020. PROJETO DE LEI Nº 1.488/2020 PARECER DO RELATOR A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº1488/2020 que “Altera Art. 1º e 8º e Revoga os arts 2º, 3º e 4º da Lei nº 560 de 30 de Outubro de 2007 e dá outras providências.”