Matéria: PARECER CPJR nº 24 de 2021
Ementa: REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.760/2021 PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.760/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso – RO; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federa; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”