Matéria: PARECER CPOF nº 10 de 2021
Ementa: PARECER DO RELATOR A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.760/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso – RO; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federa; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.