Matéria: PARECER CPJR nº 32 de 2021
Ementa: PARECER DA COMISSÃO Voto do Relator: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.769/2021 que “Regulamenta o Regime de Plantão das farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências”.