Matéria: PARECER CPOF nº 15 de 2021
Ementa: A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.771/2021 que “Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providências”.