Matéria: PARECER CPJR nº 30 de 2021
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.776/2021 que “Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 2º da lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências”.