Matéria: PARECER CPOF nº 1 de 2022
Ementa: PARECER DO RELATOR A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022 que “Altera os Anexos I, II e III e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de 2 de Setembro de 2019 e dá outras providências.”