Matéria: PARECER CPJR nº 3 de 2022
Ementa: PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.793/2021 que “Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.693 de 07 de Dezembro de 2021 e dá outras providências”.