Matéria: PARECER CPJR nº 8 de 2022
Ementa: PARECER DA COMISSÃO Voto do Relator: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.905/2022 que “Reserva aos Candidatos (as) negros(as) 20% (vinte por cento) e aos candidatos Deficientes Físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, de quaisquer dos Poderes e a autarquia do Município de Vale do Paraiso –RO”.