Matéria: PARECER CPJR nº 10 de 2022
Ementa: PARECER DA COMISSÃO A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.913/2022 que “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de abril de 1993 e dá outras providências e dá outras providências”.